Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018683 |  |
AMNISTIA
PENA SUSPENSA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
II - O crime de condução em estado de embriaguez está excluído da amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026415 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA PENA SUSPENSA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199907140018683 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART81 N1 N2 N4 ART133 N1 ART136 ART139 N1 N2 ART142 ART146 I M ART147 I. CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART127 ART292. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 ART7. CCIV66 ART9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG144. AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RL DE 1994/10/18 ANO1994 T4 PAG152. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG291. | ||
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| Sumário: | I - A inibição de conduzir segue o destino da pena principal, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal. II - O crime de condução em estado de embriaguez está excluído da amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12 de Maio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |