Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076774
Nº Convencional: JTRL00006170
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONDENAÇÃO DE PRECEITO
FALTA
RÉU
Nº do Documento: RL199203250076774
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA-COD PROC TRAB ANOTADO PAG362.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3 ART47 N2.
CPC67 ART796 N1.
Sumário: Faltando a Ré ao julgamento, bem como o mandatário judicial, sem que tivessem justificado as faltas, tal situação só podia levar à condenação daquela no pedido, como se decidiu, tendo em conta o determinado no artigo 89 do Código de Processo de Trabalho.