Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050535
Nº Convencional: JTRL00022529
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CONCLUSÕES
FALTA
RECURSO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199707150050535
Data do Acordão: 07/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 ART74 N4.
CPP87 ART403 ART411 N3 ART412 N1 N2 ART420 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC416943 DE 1991/03/13.
AC RC DE 1989/09/27 IN CJSTJ ANOXIV T4 PAG83.
AC STJ DE 1995/05/22 IN BMJ N445 PAG127.
AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG176.
AC STJ DE 1995/03/01 IN BMJ N445 PAG242.
AC STJ DE 1995/07/05 IN BMJ N449 PAG213.
Sumário: Sendo o âmbito do recurso dado pelas conclusões da motivação, é de rejeitar o recurso em que nas conclusões não figuram as normas jurídicas violadas.