Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015285 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO CONTRATO OBJECTO NEGOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199712020039341 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ANO1960 VOLII PAG337. VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG171. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280. | ||
| Sumário: | A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC). | ||