Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039341
Nº Convencional: JTRL00015285
Relator: DINIS NUNES
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
CONTRATO
OBJECTO NEGOCIAL
Nº do Documento: RL199712020039341
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ANO1960 VOLII PAG337. VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG171.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280.
Sumário: A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei.
É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).