Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075381
Nº Convencional: JTRL00013807
Relator: DINIS NUNES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
EXECUÇÃO
LETRA
ACEITE
ASSINATURA
Nº do Documento: RL199401080075381
Data do Acordão: 01/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 1965 PAG121.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART46 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG539.
AC RC DE 1990/01/19 IN BMJ N393 PAG676.
AC RC DE 1990/02/06 IN BMJ N394 PAG543.
AC RC DE 1990/03/04 IN BMJ N395 PAG682.
Sumário: A obrigação cartular só nasce com o aceite do sacado.
Tendo o executado impugnado ser sua a assinatura do título constante, passou a caber ao exequente a prova de que é do executado tal assinatura.
Devido a tal ónus, deve-se perguntar se é do punho do executado a assinatura em seu nome no título.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: