Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 8871/2002-7 |  |
IMPUGNAÇÃO
fazer reconhecer a afirmar uma realidade jurídica diferente, que
nele deverá ser inscrita em lugar daqueles, em obediência ao
princípio da presunção de verdade ou da exactidão.
A impugnação a que se refere o n.° 1 do art. 8° do C. R Predial é a que tem lugar através da formulação de um pedido em juízo, seja ele formulado na petição inicial pelo autor, seja ele deduzido pelo réu em reconvenção.
Em qualquer destes casos, o peticionante deduz uma pretensão que, procedendo, levará ao rimento de uma situação juridica incompatível com a documentada no registo.
Mas a impugnação já não terá aplicação quando, como acontece no caso dos autos, em que, havendo uma inscrição no registo de sentido contrário à situação jurídica do prédio - concretamente no respeitante à proporção em que autor e réu são donos -, a desconformjdade entre o registo e a realidade jurídica apenas é invocada para determinar consequências que não conflituam com a inscrição existente.