Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016744 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
| Nº do Documento: | RL199405190030612 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3591/871 | ||
| Data: | 02/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083. | ||
| Sumário: | I - A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal. II - Embora conste do contrato tal expressão, pode a locatária provar que ali come, dorme e vive diariamente, em consonância com a inicial intenção de arrendar o andar para "habitação permanente". | ||