Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046006 |  |
RESOLUÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
ESTABELECIMENTO
ENCERRAMENTO AO PÚBLICO
CADUCIDADE
FORÇA MAIOR
BENFEITORIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART668 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009037 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ESTABELECIMENTO ENCERRAMENTO AO PÚBLICO CADUCIDADE FORÇA MAIOR BENFEITORIA NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199302180046006 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1998/852 | ||
| Data: | 02/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1036 ART1093 N1 H N2 A ART1094 ART1688. CPC67 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182. | ||
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| Sumário: | Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do prédio arrendado para comércio), o estado de degradação do locado. | ||
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