Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006190 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PROVA HORAS EXTRAORDINÁRIAS RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210070076874 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1474/90 | ||
| Data: | 09/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38 N1 N2. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART10. | ||
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| Sumário: | I - O n. 2 do art. 38 do DL. 49408 não altera, para os créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n. 1, limitando-se a estatuir regime probatório especial que se traduz na exigência de documento idóneo como prova do respectivo crédito. II - Quando ao trabalhador forem pagos em singelo, horas prestadas com infracção do disposto no artigo 10 do DL 409/71, aquele terá apenas direito ao respectivo acréscimo legal. | ||
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