Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
10954/25.9T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PROVIDÊNCIA
FASE UNILATERAL
FASE BILATERAL
OPOSIÇÃO
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 09/17/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. O impasse verificado entre os dois juízes, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes.
2. O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que, por regra, só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final, constituindo um corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova.
3. O princípio da oralidade determina que os meios de prova pessoal tenham lugar oralmente, perante os julgadores da matéria de facto, sem prejuízo da sua gravação em registo adequado, para efeito de reprodução em 1ª instância, ou, na fase de recurso, no tribunal da relação, enquanto o princípio da livre apreciação da prova, traduz que o juiz deve decidir sobre a matéria de facto, segundo a sua íntima convicção formada no confronto com os demais meios de prova.
4. Uma coisa é a observância do princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência final, outra, diversa, é a circunstância de, por força da tramitação processual operada, na decorrência dos comandos normativos legais, terem lugar duas fases de probatória, com a realização de outras tantas audiências para apreciação da matéria de facto.
5. No âmbito dos procedimentos cautelares nada impede que sejam juízes diferentes a decidir a providência e a oposição, não obstante a decisão proferida depois da produção da prova requerida na oposição constituir "complemento e parte integrante da inicialmente proferida".
6. A circunstância em que, por força do cumprimento do disposto no artigo 364.º, n.º 2, do CPC - que determina que sendo o procedimento cautelar requerido antes de proposta a ação principal, a instauração desta gera a apensação da providência e, se a ação correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos posteriores à remessa – o juiz da ação veio a tramitar e a julgar os termos da providência cautelar posteriores à remessa, não determina violação do princípio da plenitude da assistência do juiz previsto no artigo 605.º do CPC, pois, o julgamento da fase unilateral da providência encontrava-se concluído e era perfeitamente cindível da apreciação efetuada em sede de julgamento da fase bilateral de tal procedimento.
7. Respeitando a produção probatória ainda a efetuar a uma fase subsequente àquela que motivou a tomada de uma decisão liminar (em fase pré-contraditória), não existe motivo que justifique que opere o princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência, pois, não se está em presença de duas sessões de produção probatória de uma mesma audiência ou da mera continuação de uma mesma audiência, mas sim, por força da tramitação processual aplicável, em duas audiências, segmentadas processualmente (a fase inicial e pré-contraditória assente no normativo do artigo 378.º do CPC e na apreciação dos requisitos constantes de tal normativo e, por outra parte, a fase pós-contraditória, a que se referem os artigos 367.º e 368.º do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 376.º do mesmo Código), nas quais foi produzida prova sobre os factos pertinentes para a decisão.
8. À valoração de prova que agora se efetue, ainda que, aquilatando os meios de prova já precedentemente produzidos, não se mostra imposto que presida o julgador que decidiu na fase pré-contraditória.
9. Assim, a competência para a tramitação dos autos, produção probatória e prolação de decisão radica no juiz que atualmente é titular do processo e, não, naquele perante o qual teve lugar a produção probatória pré-contraditória e que presidiu à audiência, a isso não impondo o princípio da plenitude de assistência do julgador, consignado no artigo 605.º do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 10954/25.9T8LSB.L1
7.ª Secção
Conflito de Competência
*
I. A atual titular do Juízo Local Cível de Sintra – Juiz X, Sra. Juíza de Direito A – aí colocada na sequência do movimento judicial ordinário de 2026 (cfr. deliberação do CSM n.º 1013/2026, publicada no DR, II, n.º 168, de 31-08-2026) - suscita a resolução do conflito negativo de competência, no que concerne à prolação da sentença a proferir, entre si e a Sra. Juíza de Direito B, que aí exerceu funções (e que no movimento judicial ordinário de 2026 foi movimentada, com colocação interina – em lugar do artigo 107.º do ROFTJ – nos juízos centrais, locais cíveis e de execução da comarca de Lisboa Oeste) e que presidiu às audiências de 26-05-2025 e de 06-08-2026 e que elaborou a decisão proferida com data de 11-06-2025.
Por despacho de 07-09-2026, a Sra. Juíza de Direito A determinou que o processo fosse concluído à sua antecessora (a referida Sra. Juíza de Direito B).
Por sua vez, a Sra. Juíza de Direito B, por despacho igualmente datado de 07-09-2026, considerando não ter jurisdição para intervir no processo, julgou-se incompetente para a sua tramitação e determinou que o processo fosse concluso à Juíza titular do mesmo.
*
II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução da questão, em função dos elementos que constam dos autos, o seguinte:
1) Por requerimento inicial, entrado em juízo em 24-04-2025, C, na qualidade de pai e representante legal do menor D veio requerer o presente procedimento cautelar de arrolamento contra E, formulando o seguinte pedido:
“(…) a) Seja julgado procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação que se junta;
b) Seja a providência cautelar decretada, sem audiência da requerida, para não comprometer a sua finalidade;
c) Seja obrigada a fazer o inventário da casa de morada de família do de cujus, com tudo o que o compunha, antes de ser ocupada.
d) Seja o requerente nomeado depositário de todos os bens que compõe o acervo hereditário até ao compromisso da cabeça-de-casal na ação de inventário;
e) Seja a requerida obrigada a sair da casa que ocupou sem consentimento ou acordo do outro herdeiro porque tem alternativa, a sua casa em Mem-Martins”.
Foi indicada prova testemunhal e junta prova documental.
2) Em 29-04-2025, o requerente apresentou nos autos requerimento onde se lê o seguinte:
“(…) Por lapso da aqui signatária, a Providencia Cautelar de arrolamento em que é Requerida E, foi remetida ao tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz Y e foi-lhe atribuído o número de processo 10954/25.9T8LSB.
Na verdade, este processo devia ter sido remetido para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste, motivo por que se requer a sua remessa, com urgência para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por forma a evitar a constituição de uma situação já constituída lesiva e de difícil reparação, em virtude do lapso da aqui signatária.
Pelo acima exposto e sempre com o douto suprimento, requer-se remessa do processo 10954/25.9T8LSB, com urgência, para o Tribunal judicial da Comarca de Lisboa-Oeste, prescindindo do prazo de recurso.
E.D.
A Advogada”.
3) Por despacho de 29-04-2025 foi determinada a remessa dos autos em conformidade com o anterior requerimento.
4) Os autos foram remetidos e, em 05-05-2025, o Juízo Central Cível de Sintra – Juiz Z proferiu despacho onde se lê. Nomeadamente, o seguinte:
“(…) afigurando-se-nos que os juízos centrais cíveis são incompetentes para preparar e julgar o presente procedimento cautelar de arrolamento como preliminar de ação especial de inventário, sendo competente, na comarca de Lisboa Oeste, o juízo local cível de Sintra, antes de mais e ao abrigo do disposto no art.º 3.º, nº 3, do CPC, notifique o Requerente para, querendo e em 10 dias, pronunciar-se sobre o presente despacho.”.
5) Na sequência, o requerente, por requerimento de 05-05-2025, pronunciou-se no sentido de deverem os autos ser remetidos para os Juízos Locais Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o que foi deferido por despacho de 07-05-2025.
6) Em 12-05-2025, o Juízo Local Cível de Sintra – Juiz Z proferiu despacho determinando, nomeadamente, o prosseguimento dos autos com dispensa de contraditório prévio da requerida e a inquirição das testemunhas arroladas.
7) Na sequência e conforme consta da respetiva ata, teve lugar a inquirição de testemunhas, diligência presidida pela Sra. Juíza de Direito B.
8) Em 11-06-2026, a Sra. Juíza de Direito B proferiu decisão cujo dispositivo é do seguinte teor:
“(…) Face ao exposto, decide o Tribunal:
1) Declarar verificada a exceção dilatória de cumulação ilegal de pedidos e erro na forma de processo no que respeita aos pedidos formulados nas alíneas c) e e) do requerimento inicial e em consequência, absolver a requerida da instância quanto a estes pedidos, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 279.º e 578.º, todos do Código de Processo Civil
2) Julgar procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, determina-se o arrolamento dos bens que compõem a herança de C, a saber:
2.1. Bens imóveis descritos no comprovativo de participação de transmissões gratuitas (modelo 1) do imposto de selo;
2.2. Bens móveis descritos no comprovativo de participação de transmissões gratuitas (modelo 1) do imposto de selo;
2.3. Recheio integral da casa de morada de família sita em Rua (…), Lisboa.
2.4. Saldos bancários, instrumentos financeiros ou valores mobiliários de qualquer natureza, que se possam achar depositados em nome de C existentes nas instituições bancárias a operar no território nacional.
3) Nomear a requerida como fiel depositária dos bens arrolados, com as legais advertências, incluindo as previstas nos artigos 375.º do CPC (…)”.
9) Citada que foi a requerida, em 27-03-2026 a mesma apresentou em juízo oposição tendo, em tal articulado, concluído pugnando pelo seguinte:
“(…) a. Manter-se a Requerida como fiel depositaria dos bens da herança de seu pai C;
b. Devem ser aditados ao arrolamento de bens as quantias depositadas à ordem da conta bancária com o IBAN (…) no montante de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros) transferidas na data do óbito do Autor da Herança para a conta bancária com o IBAN (…);
c. Devem ser aditados ao arrolamento de bens as quantias transferidas por o pai do Requerente da conta da CGD titulada pelo Autor da Herança para contas desconhecidas no montante de € 10.954,11 (dez mil novecentos e cinquenta e quatro euros e onze cêntimos);
d. Devem, em consequência, as quantias mencionadas no ponto b. e c. serem entregues à Requerida como fiel depositária dos bens da Herança;
e. Bem como todos os bens e valores que se vier a apurar integrarem o acervo hereditário de C;
f. Deve o legal representante do Requerente ser condenado a entregar à Requerida, enquanto fiel depositária dos mesmos, os seguintes bens:
i. Carteira com os documentos de identificação do pai da Requerida;
ii. Telemóvel e computador pertencentes ao pai da Requerida;
iii. Chaves do imóvel sito em Monsanto (Verba 1 da relação de bens apresentada com PI);
iv. Chaves do imóvel sito em Marvila, incluindo chaves da entrada do prédio, arrecadação e da porta do lixo (Verba 2 da relação de bens apresentada com PI);
v. Chaves/comandos dos estacionamentos cobertos sitos na Estrela (Verbas 3 a 5 da relação de bens apresentada com PI;
vi. Chaves dos veículos automóveis (Verbas 8 e 9 da relação de bens apresentada com PI)”.
10) Nesse articulado, a requerida juntou documentos e arrolou prova testemunhal.
11) Por despacho de 14-07-2026, foi agendada a audição das testemunhas arroladas pela requerida para o dia 06-08-2026.
12) Por requerimento apresentado em juízo em 06-08-2026, a Mandatária da requerida veio, “em face da impossibilidade súbita da mandatária” requerer o adiamento da audiência.
13) Por despacho proferido em 06-08-2026 – e constante da respetiva ata – foi considerado justificado o requerido pela Mandatária da requerida e dada sem efeito a diligência, designando-se o dia 07-09-2026 para a inquirição das testemunhas arroladas pela requerida.
14) Em 07-09-2026, a Sra. Juíza de Direito A proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“(…) Compulsados os autos, constata-se que:
O Requerente instaurou procedimento cautelar de arrolamento contra E como preliminar de ação de inventário a instaurar.
Por despacho de 12.05.2025, determinou-se a dispensa de contraditório prévio da Requerida e designou-se data para inquirição de testemunhas.
Em 11.06.2025, foi proferida decisão a julgar procedente o procedimento cautelar e, em consequência, determinar o arrolamento dos bens e, posteriormente, a citação da Requerida.
No seguimento, a Requerida apresentou oposição e requereu diligências de prova, designadamente, inquirição de testemunhas.
A Ilustre colega, Mmª Juiz, que tramitou e proferiu decisão foi movimentada em setembro de 2026.
Atendendo que para apreciação da oposição e prolação da decisão final é necessário avaliar a prova toda produzida, tanto na fase inicial como na fase da oposição, entende-se que o princípio da plenitude da assistência do juiz impõe que seja a Mm.ª Juiz que tenha tido contacto direto e presencial com a prova testemunhal a conhecer do mérito da oposição deduzida pela requerida (e não um segundo juiz que não teve qualquer contacto direto com a produção de prova inicial) – cfr. Ac. do TRC de 02.05.2023, rel. Pires Robalo, proc. n.º 264/22.9T8OHP.C1.
Neste sentido, entende-se que deverá ser a Mm. ª Juiz subscritora da decisão de 11.06.2025, a produzir a prova testemunhal arrolada e a proferir decisão relativamente à oposição deduzida.
Assim, oportunamente, apresentem os autos conclusos à Mmª Juiz para esse fim.
Dê conhecimento à Mm. ª Juiz do presente Despacho.
Dá-se sem efeito a diligência agendada.
Notifique (mediante os meios mais expeditos para evitar deslocações dos intervenientes) (…)”.
15) Em 07-09-2026, a Sra. Juíza de Direito B proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“(…) A signatária foi colocada, por via do Movimento Judicial Ordinário de 2026 (MJO 2026), foi colocada no Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste (…), com efeitos a 01-09-2026, tendo tomado posse no dia 03-09-2026.
Entende a signatária que, por força da sua colocação em juízo distinto do Juízo Local Cível de Sintra, Z, juízo ao qual foram distribuídos os presentes autos, deixou de ter competência para a sua tramitação.
Com efeito, o princípio da plenitude da assistência do juiz não é afetado nos casos em que o procedimento cautelar é decidido numa primeira fase sem audição da parte contrária, podendo suceder, quer por força do movimento judicial ordinário, quer por força da remessa do processo para apensação aos autos principais nos termos do artigo 364.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
Não é aplicável à situação dos autos o disposto no artigo 605.º do Código de Processo Civil, uma vez que esta norma se reporta a uma situação de impossibilidade ou falecimento do juiz “durante a audiência”. Ora, a audiência a que a signatária presidiu terminou e culminou com a prolação de uma decisão.
Uma vez que a requerida apresentou oposição e requereu a produção de novos meios de prova, terá de haver lugar a uma nova audiência (e não a mesma).
Daí que, nos casos em que ocorre impossibilidade definitiva ou falecimento do juiz que proferiu a decisão do decretamento da providência cautelar sem audição da parte contrária, o novo juiz substituto ou novo titular não terá que repetir os atos já praticados pelo seu antecessor, nos termos do artigo 605.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, porque tal não ocorreu “durante a audiência”, mas sim, entre duas fases distintas do procedimento cautelar (e autonomamente valoráveis do ponto de vista da prova).
Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-10-2024, processo n.º 305/24.5T8LRS-A.L1-2 (disponível em www.dgsi.pt), que vem justamente decidir em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão citado no despacho da Mma. Juíza Titular, aduzindo diversos argumentos e outra jurisprudência para o efeito.
Pelo exposto, atento MJO 2026, declaro-me incompetente para tramitar os presentes autos.
Notifique e devolva os autos à titular do Juízo Local Cível, Z, desde já se consignando que não foi suscitado conflito, por não ter havido decisão de incompetência por parte da Mma. Juíza titular”.
16) Por despacho de 08-09-2026 foi suscitada a resolução de conflito negativo de competência.
17) O Ministério Público, que teve vista dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, pronunciou-se concluindo que tende a “acolher e defender a argumentação aduzida no despacho proferido a 7.09.2026.
Na verdade, ocorrem dois momentos probatórios, em diferentes fases do procedimento cautelar, sendo que após o primeiro foi proferida decisão.
Aquando do segundo momento probatório, decorrente da citação da requerida, que se traduz na admissão e marcação de inquirição de testemunhas, constata-se que tal produção de prova ainda não teve início.
Deste modo, não se nos afigura razoável, o recurso à norma do artigo 605º do C.P.C., por não estar em causa a aplicação do princípio da plenitude da assistência do juiz.ser a Sr.ª Juiz que presidiu à produção de prova na primeira fase da providência cautelar quem está em melhor condições para apreciar criticamente toda a prova e aplicar o direito quanto à concreta questão a decidir (…)”.
*
III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
A questão que se coloca é a de saber quem vai elaborar a sentença ainda a proferir nestes autos, na decorrência da admissão do requerimento de ampliação do pedido (na sequência do determinado pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa): Se o Sr. Juiz – ora desembargador - que presidiu à audiência de discussão e julgamento primeiramente efetuada (em 2019), ou, se o Sr. Juiz titular do juízo onde corre termos o processo.
Em bom rigor não estamos perante um conflito de competência (sendo que a competência, absoluta ou relativa, reporta-se aos tribunais ou órgãos jurisdicionais funcionando enquanto tal), uma vez que o conflito gerado não é entre tribunais, mas entre juízes.
De acordo com o disposto no artigo 114.º do CPC e para além dos casos contemplados nas respetivas alíneas desses preceito, “o disposto nos artigos 111.º a 113.º é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações (…)”, pelo que, na falta de específico regime legal há que resolver a divergência, por forma a ultrapassar o impasse gerado, com apelo às regras que disciplinam os conflitos de competência.
*
IV. Assim, o impasse verificado entre os dois juízes, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2008, Pº 08B3163, rel. SALVADOR DA COSTA).
O princípio da plenitude da assistência dos juízes, que constitui um corolário dos princípios da oralidade e da apreciação da prova (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, de 16 de outubro, publicado no Diário da República n.º 199/2019, Série I de 16-10-2019, pp. 22 – 39), tem na sua base “a ideia de que é vantajoso para a coerência e adequação da decisão final do processo concentrar a apreciação da causa, em cada instância, no mesmo julgador (ou julgadores)” (assim, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre; Código de Processo Civil Anotado, 1.º volume, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2014, p. 408).
Trata-se de um princípio que não é, aliás, exclusivo do processo civil, sendo regulado, com particulares contornos, por exemplo, no âmbito do processo tutelar cível (cfr. artigo 30.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível -RGPTC - aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro) e no do processo penal (cfr. artigo 426.º-A do Código de Processo Penal). Também, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, o princípio em questão se manifesta, conforme decorre da previsão do artigo 70.º, n.º 2 (“Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.º, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar").
Sobre o princípio da plenitude da assistência do juiz no âmbito do processo civil, rege, presentemente, o artigo 605.º do CPC de 2013, preceito onde se prescreve o seguinte:
“1 - Se durante a audiência final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetição dos atos já praticados, o que é decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz substituto.
2 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.
4 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença”.
Precedentemente vigorou na ordem jurídica o artigo 654.º do CPC de 1961 (cuja redacção se manteve inalterada desde o Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961 e é equivalente à que constava do CPC de 1939), preceito que dispunha nos seguintes termos:
“1 - Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final.
2 - Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos juízes, repetir-se-ão os actos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interromper-se-á a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a repetição dos actos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência ou à nova audiência.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado concluirá o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se, em qualquer dos casos, também for preferível a repetição dos actos já praticados, observado o disposto no número anterior. O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo".
Conforme se deu nota no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, de 16 de outubro (publicado no Diário da República n.º 199/2019, Série I, de 16-10-2019, pp. 22-39):
“O traço distintivo essencial entre o artigo 605.º do novo CPC e o artigo 654.º do CPC de 1961 consiste na eliminação do n.º 1 deste último preceito onde se estipulava: "Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final''.
E, ainda na supressão da palavra ''preferência'' contida no n.º 2 do mesmo preceito que não transitou para o actual n.º 1 do artigo 605.º do novo CPC o qual no mais, em substância, é idêntico no tratamento da impossibilidade permanente ou temporária do(s) Juiz(es).
O n.º 4 do mesmo preceito afigura-se como despiciendo face à previsão constante do seu n.º 3 e na circunstância de ter sido abolida a cisão entre o julgamento da matéria de facto e a respectiva integração jurídica (….)”.
A eliminação do anterior n.º 1 do artigo 654.º do CPC de 1961 derivou da eliminação da dicotomia que se estabelecia no anterior CPC – e que foi eliminada no novo Código – em sede de audiência final, entre a fase de produção de prova, de julgamento da matéria de facto e de discussão da matéria de direito e a fase de julgamento/subsunção dos factos ao direito.
Em diversas situações, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem enfrentado a aplicação concreta deste princípio, de que são exemplo as seguintes decisões:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-11-2018 (Pº 851/12.3TBPRG-C.G1, rel. AFONSO CABRAL DE ANDRADE): “O art. 605º,1 CPC, que consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz, aplica-se às situações em que o julgador fica incapacitado durante a audiência final. Estando já encerrada esta, e sendo o processo concluso para sentença, já não estamos no âmbito de aplicação dessa norma. Rege então o nº 4 do mesmo artigo, o qual, porém, apenas faz estender a regra da plenitude da assistência do juiz à elaboração da sentença nos casos de transferência ou promoção”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2021 (Pº 40/17.0T8MCN.P1, rel. ANA PAULA AMORIM): “O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 605º/1/3 CPC, determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final. De acordo com a previsão do art. 605º/3 CPC o juiz que for transferido conclui o julgamento. Admite-se, porém, a repetição dos atos praticados em julgamento se tal for preferível, com base num juízo concreto de conveniência. O decurso do período de dois anos desde a data de inicio do julgamento, associado ao facto do julgamento estar gravado, ter sido produzida apenas prova por depoimento de parte, o qual consta de assentada, não constitui motivo para considerar preferível que perante a transferência do juiz se proceda à repetição da prova produzida”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-11-2022 (Pº 81852/19.2YIPRT.P1, rel. JOÃO DIOGO RODRIGUES): “O princípio da plenitude da assistência do juiz significa que a sentença - que atualmente engloba a decisão sobre a matéria de facto e de direito -, deve ser proferida pelo juiz que assistiu a todos os atos de instrução realizados durante a audiência final. A audição do registo fonográfico dos depoimentos prestados naquela audiência não garante nem preenche, em primeira instância, o princípio da plena assistência do juiz. Ainda que as partes tenham sido ouvidas previamente sobre a possibilidade de a sentença ser proferida por um juiz, que não o que presidiu à audiência final, e não tenham deduzido oposição, esta sua atitude é irrelevante, uma vez que não se trata de matéria na livre disponibilidade das partes”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07-04-2017 (Pº 50/17.8YREVR, rel. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO): “O suprimento de uma nulidade de sentença, no caso de entretanto ter sido aposentado o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Juízo em que corre o respectivo processo”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-05-2016 (Pº 1454/03.9TBMDL.G1, rel. JORGE SEABRA): “No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser efectuado pelo Sr. Juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido (…)”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-03-2018 (Pº 1610/13.1TVLSB.L1-1, rel. ISABEL FONSECA): “Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve o processo prosseguir na primeira instância com vista à continuação da audiência de julgamento, não estando em causa a realização de uma nova audiência; Por isso, a circunstância do Juiz que realizou o julgamento, elaborando a sentença recorrida, ter sido posteriormente promovido a um tribunal superior, não obsta ao prosseguimento daquela audiência, com vista ao cumprimento do acórdão, pelo mesmo magistrado, competindo-lhe ultimá-la, bem como prolatar a nova sentença, atento o princípio da plenitude da assistência do juiz (art. 605º do C.P.C.)”.
*
V. Apreciando o caso concreto:
A Sra. Juíza de Direito que presidiu à audiência de julgamento entende que não há fundamento legal para a sua intervenção, uma vez que, tendo sido movimentada no Movimento Judicial de 2026 – em que foi transferida para outra colocação, distinta do Juízo Local Cível de Sintra – Juiz Z – deixou de ter competência para a tramitação dos processos ali distribuídos, concluindo não ter aplicação a norma do artigo 605.º do CPC, “uma vez que esta norma se reporta a uma situação de impossibilidade ou falecimento do juiz “durante a audiência”. Ora, a audiência a que a signatária presidiu terminou e culminou com a prolação de uma decisão”. Invoca, em abono da sua posição, o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-10-2024, processo n.º 305/24.5T8LRS-A.L1-2.
Por seu turno, a Sra. Juíza de Direito ora colocada no Juízo onde o processo corre termos, sustenta que para apreciação da oposição e prolação da decisão final é necessário avaliar a prova toda produzida, tanto na fase inicial como na fase da oposição (cfr. artigo 372.º, n.º3 do CPC – “qualquer das decisões constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida”), concluindo que o princípio da plenitude da assistência do juiz impõe que seja a sua antecessora a conhecer do mérito da oposição deduzida pela requerida (e não um segundo juiz que não teve qualquer contacto direto com a produção de prova inicial), citando a propósito o Ac. do TRC de 02.05.2023, rel. Pires Robalo, proc. n.º 264/22.9T8OHP.C1.
Adiantando, desde já, afigura-se-nos que merece acolhimento a posição da Sra. Juíza que presidiu à diligência de produção probatória.
Na verdade, na estrutura da providência cautelar de restituição provisória de posse encontra-se plenamente consagrada uma dicotomia entre a fase inicial em que a causa segue termos sem contraditório prévio, da fase subsequente, em que, após a decisão liminar, é citado o requerido e deduzindo este oposição, o mesmo vem a arrolar prova que deva ser produzida. Nessa situação, não impõe a lei que o julgador seja o mesmo da primeira e inicial diligência.
No referido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-10-2024 (proferido no Processo n.º 305/24.5T8LRS-A.L1-2 e relatado pelo ora signatário) apreciou-se a aludida questão nos seguintes termos, que se reproduzem:
“(…) C) Se foi violado o princípio da plenitude da assistência do juiz previsto no artigo 605.º do CPC, por a audiência e julgamento da matéria de facto ter sido realizada por duas juízas diferentes?
Conclui o apelante que:
“15. A realização da audiência e julgamento da matéria de facto por duas Mmas Juizas diferentes, viola o princípio da plenitude da assistência do juiz previsto no artigo 605° do CPC, devendo o despacho de 15.05.2024 ser revogado, mantendo-se a providência cautelar decretada anteriormente”.
Segundo alega o recorrente a violação de tal princípio assenta na circunstância de o julgamento da matéria de facto foi feito em dois momentos diferentes, por duas juízas diferentes, o que gerou uma contradição entre a convicção e o julgamento da matéria de facto feita pela primeira juíza e o julgamento da matéria de facto pela segunda, uma vez que, nenhuma delas, pôde acompanhar integralmente as diligências de prova e assistir às mesmas, quer ouvindo as declarações de parte do requerente, quer as testemunhas indicadas por este (cfr. artigo 5.º e ss. das alegações).
Contrapõe o requerido contra-alegante que:
“4. (…) com a dedução da oposição o que se abre é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência"
Refere Eugénia Cunha, Revista Jurídica Portucalense, 21, 2017, http://dx.doi.org/10.21788/issn.2183-5705(21)2017.ic-01. pág 42ss, que, "com a oposição pretende-se alterar a base da decisão e, através dessa modificação, alterar o próprio conteúdo da mesma. Possibilita-se, assim, que se reponha o contraditório, permitindo-se que o requerido influencie, em todos os seus elementos - factos, prova e direito -, a decisão definitiva (do procedimento) e relevante que surge a final, fruto da comparticipação inovadora de ambas as partes."
5. Pelo que, o julgamento da matéria de facto, ter sido feito em dois momentos diferentes (06-11-2023 e 14-05-2024) e, por duas juízes diferentes não gerou qualquer tipo de contradição, uma vez que cada Juiz decidiu sobre a matéria de facto cuja produção da prova foi pelas mesmas presidida.
6. Ou seja, na audiência de 06-11-2023, a Mma Juiz fixou a matéria de facto, com base na produção de prova apresentada pelo Recorrente, sem audição do Requerido/Recorrido.
7. Na audiência de 14-05-2024, a Mma Juiz, em sede de oposição deduzida pelo Recorrido fixou a matéria de facto com base na conjugação da prova documental e testemunhal carreada para os autos pelo requerido.
8. Não poderia a Mma Juiz 4, que presidiu a audiência de 14-05-2024, colocar em causa a matéria de facto fixada anteriormente consignada nos autos e presidida pela Mma Juiz, que presidiu a audiência de 06-11-2023.
9. Não tinha a Mma Juiz 4, de decidir pela repetição da prova, inexistindo base legal para o efeito.
10. Não foi assim violado o princípio da plenitude de assistência do juiz previsto no artigo 605°. CPC” (cfr. conclusões 4.ª a 10.ª das contra-alegações).
Dispõe o artigo 605.º do CPC (com a epígrafe “Princípio da plenitude da assistência do juiz”):
“1 - Se durante a audiência final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetição dos atos já praticados, o que é decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz substituto.
2 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.
4 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença”.
O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que, por regra, só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final, constituindo um corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova.
O princípio da oralidade determina que os meios de prova pessoal tenham lugar oralmente, perante os julgadores da matéria de facto, sem prejuízo da sua gravação em registo adequado, para efeito de reprodução em 1ª instância, ou, na fase de recurso, no tribunal da relação, enquanto o princípio da livre apreciação da prova, traduz que o juiz deve decidir sobre a matéria de facto, segundo a sua íntima convicção formada no confronto com os demais meios de prova.
Apreciando em que termos deverá ser considerado o referido princípio no âmbito dos procedimentos cautelares, concluiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-05-2023 (Pº 264/22.9T8OHP.C1, rel. PIRES ROBALO) que “o princípio da plenitude do juiz exige que a audiência e decisão da oposição, seja feita pelo mesmo juiz que decidiu inicialmente a providência cautelar, decretando-a”.
Considera-se nesse acórdão que, em face do disposto no n.º 3 do artigo 372.º do CPC, “só faz sentido, interpretar a parte final do n.º 3, do art.º 372.º, citado, ser o mesmo juiz a apreciar toda a prova e analisa-la no seu conjunto, sob pena de não haver unicidade na apreciação da prova. (cfr. neste sentido Ac. da RL, de 15.04.1999, CJ, Tomo 2, Ano XXIV, p. 108), onde refere “ao conhecer da oposição deduzida contra decisão que decretou uma providência cautelar, o juiz deve apreciar toda a prova, tanto a produzida inicialmente pelo requerente como a produzida pelo requerido na fase da oposição» (…)”.
Ora, não nos revemos nesta posição jurisprudencial.
De facto, uma coisa é a observância do princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência final, outra, diversa, é a circunstância de, por força da tramitação processual operada, na decorrência dos comandos normativos legais, terem lugar duas fases de probatória, com a realização de outras tantas audiências para apreciação da matéria de facto.
Não se está, de facto, no caso em apreço, na presença de duas sessões de produção probatória de uma mesma audiência, mas sim, em duas audiências, segmentadas processualmente, nas quais foi produzida prova sobre os factos pertinentes para a decisão.
Mas, independentemente disso, verifica-se que, a primeira produção probatória teve lugar numa fase unilateral do procedimento (decretada sem a prévia audiência dos requeridos), enquanto a segunda veio a ser desencadeada na sequência da oposição deduzida pelo requerido.
Finalmente, importa assinalar que a intervenção da Senhora Juíza que veio a proferir a decisão recorrida decorreu, legitimamente, da observância da obrigação legal prescrita pelo n.º 2 do artigo 364.º do CPC (correspondente ao precedentemente vigente artigo 383.º, n.º 2, do CPC anteriormente em vigor), onde se estabelece que: “Requerido antes de proposta a ação, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a ação seja instaurada e se a ação vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa”.
Abrantes Geraldes (Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. III, 2.ª ed., Almedina, 2000, p. 133) salienta que, esta previsão, deve ser interpretada em termos hábeis.
De facto – como adianta o referido Autor – “pode suceder que na data em que é proposta a acção ou em que disso é dado conhecimento ao juiz do procedimento se esteja na fase de instrução, a que se seguirá a decisão sobre a matéria de facto. Nesta eventualidade, a imediata remessa dos autos aparentemente exigida pela letra da lei tem que se ajustar ao respeito pelos princípios da continuidade da audiência ou da plenitude da assistência do juiz (…)”.
Todavia, como adverte o mesmo Autor (ob. cit., p. 133, nota 202), “[p]orém, já não se colhem os mesmos obstáculos quando a oportunidade da remessa surja depois de ter sido proferida a decisão, sem contraditório do requerido, e numa altura em que se esteja a processar o incidente de oposição previsto no artigo 388.º, n.º 1, al. b) [atual artigo 372.º, n.º 1, al. b) do CPC em vigor]. Em tais circunstâncias, nada impede que a remessa se concretize, já que o juiz que decidir o incidente pode aceder livremente ao teor da primeira decisão ou aos meios de prova oralmente produzidos e que necessariamente se encontrarão registados (gravados)”.
Conforme se sublinhou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-06-1999 (Pº 0033406, rel. NARCISO MACHADO):
“No âmbito dos procedimentos cautelares nada impede que sejam juízes diferentes a decidir a providência e a oposição, não obstante a decisão proferida depois da produção da prova requerida na oposição constituir, nos termos do art. 388º - 2 CPC, "complemento e parte integrante da inicialmente proferida".
É que o principio da oralidade e os riscos inerentes a esta forma de produção de prova e da formação da convicção do juiz estão limitados não só pela gravação ou redução a escrito dos depoimentos prestados nos termos dos arts. 304º e 386º CPC (existindo apenas a oralidade pura quando não for admissível recurso da decisão), mas também pela imediação e pela continuidade das diligências da instrução em cada uma das fases em causa (providência e oposição).
De tal modo que o juiz, produzida a prova, acto continuo deve declarar para acta quais os factos que julga suficientemente provados e não provados e motivar tal decisão sobre a matéria de facto (arts. 304º - 5 e 653º - 2 CPC). Assim, o juiz de cada uma das fases fica comprometido legalmente com a necessidade imediata de proferir a decisão fundamental, isto é, negar ou afirmar a sua convicção relativamente aos factos alegados pelas partes.
O principio da plenitude dos juízes consagrado no art. 654º CPC é uma exigência lógica do príncipio da oralidade e significa que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que assistiram a todos os actos de instrução e discussão ocorridos na audiência.
Ora nas providências cautelares, sempre decididas por juiz singular, é obrigatória a fixação da matéria de facto em qualquer uma das fases (providência e oposição).
Daí que a actual estrutura dos procedimentos cautelares não exija que a oposição do requerido seja necessariamente apreciada pelo mesmo juiz que avaliou a prova produzida pelo requerente”.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 08-03-2018 (Pº 2723/04.6TBBRR.L1.S1, rel. FONSECA RAMOS) evidenciou que, “o princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado agora no art.605º do Código de Processo Civil (antes no art. 654º), só tem aplicação quando da fixação da matéria de facto, em ponderação dos princípios da imediação, da oralidade e concentração, conhecendo aplicação intransigente quando o tribunal perante o qual foi feita a discussão da causa é aquele que quem tem de proferir a decisão de facto: aí, salvo casos excepcionais, quem presidiu à recolha da prova é quem a julga e fixa”.
Assim, a circunstância, ocorrida no caso em apreço, em que, por força do cumprimento do disposto no artigo 364.º, n.º 2, do CPC - que determina que sendo o procedimento cautelar requerido antes de proposta a ação principal, a instauração desta gera a apensação da providência e, se a ação correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos posteriores à remessa – o juiz da ação veio a tramitar e a julgar os termos da providência cautelar posteriores à remessa, não determina alguma violação do princípio da plenitude da assistência do juiz previsto no artigo 605.º do CPC, pois, o julgamento da fase unilateral da providência encontrava-se concluído e era perfeitamente cindível da apreciação efetuada em sede de julgamento da fase bilateral de tal procedimento.”.
Respeitando a produção probatória ainda a efetuar a uma fase subsequente àquela que motivou a tomada de uma decisão liminar (em fase pré-contraditória), não existe motivo que justifique que opere o princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência, pois, não se está em presença de duas sessões de produção probatória de uma mesma audiência ou da mera continuação de uma mesma audiência, mas sim, por força da tramitação processual aplicável, em duas audiências, segmentadas processualmente (a fase inicial e pré-contraditória assente no normativo do artigo 378.º do CPC e na apreciação dos requisitos constantes de tal normativo e, por outra parte, a fase pós-contraditória, a que se referem os artigos 367.º e 368.º do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 376.º do mesmo Código), nas quais foi produzida prova sobre os factos pertinentes para a decisão.
À valoração de prova que agora se efetue, ainda que, aquilatando os meios de prova já precedentemente produzidos, não se mostra imposto que presida o julgador que decidiu na fase pré-contraditória.
Assim, a competência para a tramitação dos autos, produção probatória e prolação de decisão radica no juiz que atualmente é titular do processo e, não, naquele perante o qual teve lugar a produção probatória pré-contraditória e que presidiu à audiência, a isso não impondo o princípio da plenitude de assistência do julgador, consignado no artigo 605.º do CPC.
*
VI. Pelo exposto, decido este conflito, declarando competente para a ulterior tramitação dos autos, a Sra. Juíza de Direito A.
Sem custas.
Notifique (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 17-09-2026,
Carlos Castelo Branco.