Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098852
Nº Convencional: JTRL00038121
Relator: LINO PINTO
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Nº do Documento: RL200112060098852
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART425 ART427.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/02/04 IN CJ ANOXXIV T1 PÁG104. AC STJ DE 2001/05/15 IN CJ AC STJ ANOIX T2 PÁG76.
Sumário: É nula a cláusula do contrato de seguro que permite às seguradoras reter 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido quando a iniciativa de resolução do contrato partisse do segurado.
Decisão Texto Integral: