Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003541 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARAÇÕES DO SUSPEITO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO INQUÉRITO INQUÉRITO PRELIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL199503280080045 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TII PAG154 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 ART118 ART119 ART120 N1 A. CCIV66 ART9 N1 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03. CONST76 ART32 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/02/26 IN CJ ANOXI TI PAG125. AC RC DE 1987/10/28 IN CJ ANOXII TIV PAG108. | ||
| Sumário: | A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito criminal, não interrompe o decurso do prazo prescricional. | ||