Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080045
Nº Convencional: JTRL00003541
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
ARGUIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITO
INQUÉRITO PRELIMINAR
Nº do Documento: RL199503280080045
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 ART118 ART119 ART120 N1 A.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CONST76 ART32 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/02/26 IN CJ ANOXI TI PAG125.
AC RC DE 1987/10/28 IN CJ ANOXII TIV PAG108.
Sumário: A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito criminal, não interrompe o decurso do prazo prescricional.