Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074054
Nº Convencional: JTRL00006303
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONóMICOS
Nº do Documento: RL199202260074054
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20.
Sumário: Para a avaliação da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário, devem ter-se em conta não só os rendimentos daquele, mas também os do agregado familiar.