Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050565 |  |
INQUÉRITO
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
NULIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025738 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ARGUIDO INQUÉRITO INTERROGATóRIO DO ARGUIDO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030050565 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 C ART272 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG308. | ||
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| Sumário: | Correndo inquérito contra determinada pessoa e sendo possível a sua notificação, é obrigatório, sob pena de nulidade insanável, interrogá-la como arguido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |