Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064224
Nº Convencional: JTRL00006430
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FRAUDE Á LEI
Nº do Documento: RL199011140064224
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Sumário: Não é nulo o contrato de trabalho a prazo celebrado para fazer face a um acréscimo anormal e transitório de serviço.