Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | ESCUSA JUIZ ESTREITA AMIZADE PARTE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | ESCUSA – ART. 119.º CPC | ||
| Decisão: | DEFERIDA | ||
| Sumário: | Invocando a Juíza invoca que conhece autora e réu (tendo estado presente no casamento de ambos) e mantendo uma relação de amizade com a autora, a qual também é amiga de uma das irmãs da requerente, existe circunstância ponderosa justificativa do deferimento da escusa, relevando, em particular, o conhecimento e a estreita amizade que liga a Juíza e a autora, conjugados com a natureza dos autos em questão (referentes a litígio familiar). | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pedido de Escusa Processo nº. 3524/26.6YRLSB 12.ª Secção * I. A Sra. Juíza de Direito A, a exercer funções no Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X (em acumulação de funções com o Juiz Y desse Juízo), veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 119.º do CPC, seja dispensada de intervir no processo n.º. (…)50/26.0T8SNT, que corre termos no referido Juiz Y. Para tanto, invocou, em suma, que: - Conhece a autora do referido processo, que é sua amiga de longa data, conhecendo igualmente o réu; - Esteve presente no casamento de ambos e ao longo dos anos tem mantido relação de amizade com a autora, que é igualmente amiga próxima de uma das suas irmãs; - Embora não sinta a sua capacidade de julgar afetada, entende que as razões aduzidas são suficientes para que o réu possa razoavelmente suspeitar da imparcialidade da julgadora. * II. Nos termos plasmados no nº. 1 do artigo 119º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. O juiz natural, consagrado na Constituição da República Portuguesa, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas. O TEDH – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da CEDH, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ). Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade. O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais. Efectivamente, não se discute se o juiz iria ou não manter a sua imparcialidade, mas a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo. O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de justiça. Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa. Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo. * III. No caso em apreço, a Sra. Juíza invoca que conhece autora e réu (tendo estado presente no casamento de ambos) e mantém uma relação de amizade com a autora, a qual também é amiga de uma das irmãs da requerente. Ora, não se coloca em causa o dever de objetividade e distanciamento inerentes ao ato de julgar, sendo a postura de um juiz sempre a de cumprir a lei, com rigor, imparcialidade e retidão, mas pode questionar-se o seu não distanciamento relativamente ao caso concreto, quando o julgador tem uma relação de proximidade com uma das partes do processo. Não se coloca somente a questão do contacto social, pois, um Juiz é um cidadão como qualquer outro, podendo conviver e integrar-se na sociedade. Aqui releva, em particular, o conhecimento e a estreita amizade que liga a Sra. Juíza e a autora, conjugados com a natureza dos autos em questão (referentes a litígio familiar). Não seria só a imparcialidade da Sra. Juíza que ficaria em causa, mas também, a desconfiança sobre si, relativamente aos restantes sujeitos processuais, caso se mantivesse com os autos referenciados, ou seja, o poder gerar a ideia de que poderia não ser imparcial nas suas decisões, atenta a relação de estreita amizade que mantém, de forma pública, com os mencionados réus. Tudo tem de se pautar pela transparência e com o maior distanciamento. Quer do ponto de vista subjetivo quer objetivo, a situação narrada é suscetível de causar perturbação, descrença na Justiça e dúvidas sobre a imparcialidade do Juiz. Os pedidos de escusa, pressupõem situações excecionais, o que é o caso. Assim e sem mais considerandos, entendo existir circunstância ponderosa que justifica que a Sra. Juíza seja dispensada de intervir no processo. * IV. Face ao exposto, defiro o pedido de escusa de intervenção da Sra. Juíza de Direito A, no âmbito do processo n.º (…)50/26.0T8SNT. Sem custas. Notifique. Lisboa, 19-10-2026, Carlos Castelo Branco. |