Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011063 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ARGUIDO PESSOA COLECTIVA PESSOA SINGULAR INEXISTÊNCIA JURÍDICA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199706240006255 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 N2 ART58 ART64 N3. L 31/91 DE 1991/03/20 ART8 ART14 N1 C. CPC67 ART5. | ||
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| Sumário: | I - Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. IV - A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão condenatória. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |