Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055236 |  |
ADMISSIBILIDADE
CLÁUSULA ACESSÓRIA
FORMA
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DOCUMENTO PARTICULAR
P LIMA E A VARELA IN CC ANOT. VOLI PAG197.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022947 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE CLÁUSULA ACESSÓRIA FORMA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170055236 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO 103 PAG10 A 15 EM ANOT. A AC STJ DE 1968/10/01. P LIMA E A VARELA IN CC ANOT. VOLI PAG197. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART394 ART395. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/10/01. | ||
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| Sumário: | As regras constantes dos arts. 394 e 395 do CC não têm valor absoluto, sendo admitida a prova testemunhal nos casos em que seja complementar prova decorrente de circunstâncias objectivas que tornem verosímil a convenção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |