Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0003796
Nº Convencional:	JTRL00030679
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento:	RL199511020003796
Data do Acordão:	11/02/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:	DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19. CCIV66 ART236 ART238 ART280 ART936 N2. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART5 ART19 C ART22 E ART24 F ART26. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART17.
Sumário:	I - É nula uma cláusula de contrato de locação financeira que permita ao locador exigir de imediato o valor do total das rendas ainda não pagas, vencidas e vincendas, mais o valor residual e juros, quer por a contraprestação obtida pelo locador através dela exorbitar desmedidamente o preço dos equipamentos locados e quaisquer eventuais danos decorrentes do incumprimento, quer porque obriga o locatário a adquirir o equipamento locado, pagando o respectivo preço, quando, por lei, a aquisição do equipamento é meramente facultativa para o locatário. II - É válida, porém, a cláusula de tal contrato que estipule o pagamento ao locador, a título de perdas e danos por este sofridos, de uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, por se tratar de cláusula penal admitida nos termos gerais, a par da resolução do contrato, pelo regime legal do contrato de locação financeira. III - Na indemnização coberta pela cláusula penal não há que atender apenas ao prejuízo do não recebimento das rendas convencionadas, que não se chegaram a vencer, pois a este valor acresce o da desvalorização do próprio equipamento, desvalorização que também afecta o seu valor residual e que é equitativo fixar em 20%. IV - É válida a fixação cumulativa de uma sanção pecuniária convencional para a mora na restituição do equipamento. V - No contrato de locação financeira a transferência da propriedade dos bens locados está prevista, não como consequência directa do contrato, mas como resultado de eventual futura opção e de nova e diferente declaração negocial do locatário, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art. 936, n. 2, do CC.