Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063205
Nº Convencional: JTRL00011699
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: LEGITIMIDADE
CRIME DE DANO
CRIME PATRIMONIAL
DANO QUALIFICADO
Nº do Documento: RL199312070063205
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 N1.
CP82 ART308 ART309N4 ART310.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/07 IN CJ XIII T2 PAG25.
Sumário: O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.