Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026339 | ||
| Relator: | PEREIRA RODRIGUES | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO FUNDAMENTAÇÃO RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003290019444 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART67 ART72 N1 ART86. CPC67 ART653 N2 ART659 ART668 ART796. CONST82 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/05/03 IN CJ 1982 T3 PAG246. AC RE DE 1992/10/06 IN CJ 1992 T2 PAG324. AC RL DE 1994/03/02 IN CJ 1994 T2 PAG148. AC RP DE 1994/05/23 IN CJ 1994 T3 PAG259. | ||
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| Sumário: | Em processo sumário laboral não é exigível a especificação dos fundamentos da matéria de facto considerada provada, por a lei não prever tal exigência, nem ter que a prever, dado a mesma se não justificar e até ser incompatível com a forma abreviada como a matéria de facto se deve inscrever numa sentença proferida oralmente, ainda que a consignar em acta. Mas, se fosse defensável entendimento oposto, sempre se mostraria sanada a irregularidade da omissão da fundamentação e precludido o direito de suscitar a questão por via do recurso, quando a parte discordante não tivesse apresentado, na altura própria e de imediato, a pertinente reclamação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |