Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060091 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITOS DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO SUSPENSIVO
PROCESSO SUMÁRIO
CPC67 ART461 ART462 ART792.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002490 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITOS DO RECURSO EFEITO DO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO EFEITO SUSPENSIVO PROCESSO SUMÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205050060091 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART56 N1 ART57 N2. CPC67 ART461 ART462 ART792. | ||
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| Sumário: | Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento. | ||
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