Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079851
Nº Convencional: JTRL00018424
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ADOPÇÃO
MENOR
CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO
Nº do Documento: RL199405240079851
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG559
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: FRANCISCO RIVERO HERNANDEZ E OUTROS EL DERECHO DE VISITA - TEORIA Y PRAXIS UNIVERSIDADE DE NAVARRA SEGUNDA EDIÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1981 N1 A ART1993 N1.
Sumário: Não pode ser afastada pelo juiz a exigência legal do consentimento de menor adoptando.