Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052103 |  |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
FORO ESPECIAL
FORO PESSOAL
FORO COMUM
JUIZ
MAGISTRADO
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033376 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | APOSENTAÇÃO COMPULSIVA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES FORO ESPECIAL FORO PESSOAL FORO COMUM JUIZ MAGISTRADO PROCESSO CONTRA MAGISTRADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105300052103 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INSTRUÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART10 ART11 N3 A ART12 N2 A. EMJ94 ART15 ART67 N2 ART170. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/24 IN BMJ N387 PAG490. AC RL DE 1989/12/13 IN CJ ANOXIV T5 PAG157. AC TC DE 2000/11/22 IN DR IIS 2001/05/09. AC RL DE 2001/03/28 IN PROC 5910. | ||
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| Sumário: | Só os magistrados que efectivamente exercem funções (e os jubilados) têm direito a foro especial. Aplicada a pena de aposentação compulsiva, já não há lugar a foro especial, uma vez que aquela tem como consequência a desvinculação imediata de funções. | ||
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| Decisão Texto Integral: |