Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005735 |  |
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
INSUFICIÊNCIA DO SALDO
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
CP82 ART313 ART314 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008888 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO INSUFICIÊNCIA DO SALDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220005735 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 A. | ||
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| Sumário: | A falta de provisão de um cheque deve verificar-se no momento da apresentação a pagamento, independentemente de o cheque dispôr de provisão no momento da emissão. | ||
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