Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048537 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FIM CONTRATUAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SENHORIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028486 | ||
| Relator: | RUA DIAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FIM CONTRATUAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO SENHORIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050048537 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO | ||
| Indicações Eventuais: | VASCO GAMA LOBO XAVIER IN REV LEG JUR 116º 159. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO ANOT E COM 4ª EDIÇÃO PAG335 E SS. BATISTA MACHADO DO CJ IX TII PAG15 E SS. PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PAG143 PAG144. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. CCIV66 ART1038 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/07/09 IN CJXVII T4 PAG145. AC RL DE 1995/01/17 IN CJXX T1 PAG87. AC RL DE 1997/03/17 IN CJXXII T2 PAG198. | ||
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| Sumário: | Não assiste ao senhorio o direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 64º, nº 1, al. b), do RAU quando a afectação da coisa locada a novo fim se revele complementar ou instrumental ao fim principal explicitamente clausulado, de tal modo que o senhorio, ao acordar a finalidade inicial, pudesse contar com o exercício adicional deste outro fim ou actividade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |