Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024726 |  |
LOCATÁRIO
EMBARGO DE OBRA NOVA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART412 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020324 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | MERA DETENÇÃO LOCATÁRIO EMBARGO DE OBRA NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012200024726 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2. CPC67 ART412 N1. | ||
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| Sumário: | Muito embora o locatário dum imóvel urbano seja considerado como um possuidor precário, em nome alheio, não detentor de direito real; tal circunstância não impede que a lei lhe atribua meios de tutela possessória (artigo 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 número 1 do CPC). | ||
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