Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036781
Nº Convencional: JTRL00013488
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
EFEITOS
Nº do Documento: RL199105280036781
Data do Acordão: 05/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART512.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/07/02 IN CJ 1987 T4 PAG281.
AC RP DE 1988/01/07 IN CJ 1988 T1 PAG184.
Sumário: Procedendo a impugnação pauliana de uma doação, os bens continuam no património do donatário, ai podendo ser directamente executados, sem necessidade de reversão ao património do devedor-doador.