Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016619 | ||
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CUSTAS CONSTITUCIONALIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI | ||
| Nº do Documento: | RL199101170033912 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 V1 PAG19. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13 N1. CONST89 ART13 ART20 N2. CCJ62 ART16 ART113. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5 N1. | ||
| Sumário: | I - Os artigos 16 e 113, do Código das Custas Judiciais não estão feridos de qualquer inconstitucionalidade por violação dos artigos 13 e 20 da Constituição da República. II - O artigo 5 n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, como interpretativo que é, não ofende o princípio da irretroactividade das Leis. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |