Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041533
Nº Convencional: JTRL00034881
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
CUSTAS
PROCURADORIA
RECURSO
Nº do Documento: RL200109260041533
Data do Acordão: 09/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: RECURSOS. DIR CUSTAS JUD. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL433/82 DE 1982/10/27 ART92 N3.
Sumário: Não é devida procuradoria nos recursos de decisões proferidas por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação.
Decisão Texto Integral: