Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006103
Nº Convencional: JTRL00000961
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO
Nº do Documento: RL199509050006103
Data do Acordão: 09/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART436.
Jurisprudência Nacional: AC RL IN CJ ANOXVI TV PAG171.
Sumário: O "Tribunal mais próximo" para efeitos do disposto no art. 436 do CPP é o Tribunal ou juizo substituto, não havendo lugar à redistribuição do processo.