Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040266 |  |
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - Assim, o Tribunal de Recurso não pode apreciar questões que não foram postas no Tribunal recorrido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008578 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199203190040266 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os recursos não têm em vista alcançar decisões novas, mas obter reformas do que foi decidido. II - Assim, o Tribunal de Recurso não pode apreciar questões que não foram postas no Tribunal recorrido. | ||
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