Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010096 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO PODERES DA RELAÇÃO MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290066981 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7210/912 | ||
| Data: | 03/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083 C ART1093 N1 B C. CPC67 ART456 N2 ART712. | ||
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| Sumário: | I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção contratual de aplicação do arrendado a fim contratualmente diferente e não autorizado. III - A regulamentar autorização do livro de registo de hóspedes não faz prova da conduta moral e ética dos hospedados. | ||
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