Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060171 |  |
LIQUIDAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
PROPOSITURA DA ACÇÃO
11 e 12 do Dec-Lei n. 23/86, de 18 de Fevereiro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002378 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LIQUIDAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE COMISSÃO LIQUIDATÁRIA PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211240060171 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 732/89-3 | ||
| Data: | 11/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 ART11 ART12. | ||
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| Sumário: | Não são inconstitucionais as disposições dos artigos 1, 11 e 12 do Dec-Lei n. 23/86, de 18 de Fevereiro. | ||
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