| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
I - (A), motorista, residente em 38
Rue Albert Einstein, Vitry Sur Seine 94, Paris, França, intentou acção de revisão de sentença estrangeira contra (A), doméstica, residente em 14
Rue Bel Air - 78500 - Sartrouville - França, requerendo a revisão e confirmação da sentença proferida, em 23 de Outubro de 1979, pelo Tribunal de Grande Instância de Paris, que decretou o divórcio entre ambos e regulou o exercício do poder paternal relativamente ao filho de ambos, a fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal.
A Requerida foi regularmente citada por carta registada com aviso de recepção, mas não deduziu oposição.
Alegando, o Requerente renovou o pedido inicial.
O Ministério Público, entendendo que a revisão não é de mérito, pronunciou-se a favor do atendimento da pretensão do requerente.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II - O artigo 1096 do Código de Processo Civil enumera taxativamente os requisitos necessários para a confirmação, devendo o tribunal verificar oficiosamente a sua existência - artigo 1101 do mesmo Código.
Assim, face aos autos, não se levantam dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença (folhas 6 a 10), nem sobre a inteligência da decisão, que
é perfeitamente compreensível (ver tradução de folhas 11 a 15).
A sentença transitou em julgado - ver folhas 16 e 17.
O tribunal que a proferiu era competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa - artigo 65, n. 1, alínea a) e artigo 75 do Código de Processo Civil.
Não foi invocada excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português.
O Requerente, Réu na acção de divórcio, foi devidamente citado - ver folha 12 - como, aliás, ele próprio diz, não tendo contestado nem recorrido da sentença.
Esta não contém decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa.
Cumpre, porém, apreciar mais detidamente a matéria respeitante à alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, que, segundo entendimento uniforme, diz respeito à revisão de mérito da sentença estrangeira.
Porém, segundo jurisprudência recente, o que a alínea g) do citado artigo 1096 tem em vista não é a defesa da ordem jurídica portuguesa, mas sim conceder um direito de revisão de mérito ao cidadão português contra quem foi proferida a sentença estrangeira, direito esse privado e renunciável - ver os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 1983/12/07, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 332, página 425; de 1985/02/21, in BMJ, n.
344, página 393; de 1986/05/28, in BMJ, n. 357, página 354; de 1986/10/28, in BMJ, n. 360, página 542; de 1986/10/28, in BMJ, n. 360, página 546; de 1987/03/31, in BMJ, n. 365, página 592 e Revista de Legislação e Jurisprudência 121 - 265 (este com anotação concordante de Baptista Machado) e de 1987/07/07, in BMJ, n. 369, página 504; da Relação de Lisboa, de 1985/10/19, in Colectânea de Jurisprudência, ano X, tomo 4, página 296 e da Relação de Évora, de 1988/05/05, in BMJ, n. 377, página 576.
Ora, como se diz no mencionado primeiro acordão do STJ, de 1986/10/28, "é de manter esta directiva que vai ao encontro da maior estabilidade das relações jurídicas definidas na comunidade internacional por tribunal competente". Acrescenta-se aí que "em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, "maxime" requerendo a confirmação ou de outro modo inequívoco concordando com ela, não se justifica a revisão de mérito ínsita na alínea g)".
No presente caso, o divórcio foi pedido pela Requerida, tendo sido decretado contra o Requerente, cidadão português - ver certidão de folhas 29 - por culpa exclusiva dele.
Assim, ao requerer a revisão e confirmação da sentença proferida pelo tribunal francês, o Requerente veio mostrar que a aceitou na sua plenitude, quer quanto ao divórcio, quer quanto à regulação do exercício do poder paternal relativo ao filho do casal, renunciando à revisão de mérito. O mesmo demonstrara, aliás, ao não recorrer da mesma sentença.
Por conseguinte, é inaplicável neste caso o requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, pelo que não deve proceder-se à revisão de mérito, ficando o tribunal pela revisão formal da decisão.
III - Pelo exposto, acorda-se em conceder a revisão e em confirmar a sentença proferida, em 23 de Outubro de 1979, pelo Tribunal de Grande Instância de Paris, que decretou o divórcio entre o Requerente e a Requerida e regulou o exercício do poder paternal em relação ao filho de ambos.
Custas pelo Requerente, fixando-se à acção o valor de
40 UCs (artigo 8, n. 1, alínea b) do Código das Custas Judiciais).
Oportunamente, comunique-se ao Registo Civil (artigo 99 do Código do Registo Civil).
Lisboa, 23 de Janeiro de 1992.
António Abranches Martins,
Mora do Vale,
Ribeiro Luis (com dispensa de visto). |
