Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032826
Nº Convencional: JTRL00014126
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
Nº do Documento: RL199110100032826
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN C DTO FAM I DTO PATRIMONIAL 1969 T2 PAG183-196.
ANTUNES VARELA IN DTO DA FAMíLIA 1982 PAG435.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 B.
Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.