Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021845 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO IMEDIATA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803180006883 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CP82 ART117 N1 C ART313 N1. CPP87 ART313 N3. CPP29 ART99 ART101 ART140. DL 316/97 DE 1997/11/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/08 IN CJ ANO1992 T2 PAG253. AC RE DE 1995/10/17 IN CJ ANO1995 T4 PAG283. AC RE DE 1984/10/27 IN CJ ANO1984 T5 PAG319. | ||
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| Sumário: | Ao declarar prescrito o procedimento criminal, no despacho previsto no art. 311, do CPP, o Juiz não altera a qualificação jurídico-penal limitando-se a praticar uma operação lícita no momento adequado, não fazendo sentido que, ocorrendo factor extintivo da responsabilidade criminal, se aguardasse o julgamento para o declarar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |