Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080521 |  |
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018197 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | RECURSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404190080521 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. | ||
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| Sumário: | Deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide um recurso em que, na sua pendência, a decisão recorrida deixa de produzir efeitos na ordem jurídica por ter sido revogado. | ||
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