Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020652 | ||
| Relator: | COSTA SARAIVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO MORTE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO FALTA DE PARTICIPAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199101170013296 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P DE SOUSA IN ANOT À LEI DAS RENDAS HABITACIONAIS PAG57. J GOMES IN TJ N24 PAG3. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 3ED V2 PAG631. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 ART483 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5 ART1113 ART1119. L 46/85 DE 1985/09/20 ART47. DL 13/86 DE 1986/01/25 ART2 N4. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART23 N1 ART24 N2. RAU90 ART89. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG69. AC RP DE 1990/03/29 IN CJ ANOXV T2 PAG217. | ||
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| Sumário: | A falta de comunicação ou comunicação deficiente a que alude o n. 5 do artigo 1111, do Código Civil, não é sancionada com a caducidade do contrato, mas pode responsabilizar civilmente, nos termos gerais, o transmissário relapso. | ||
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