| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0066522 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00003936 |
| Relator: | RUA DIAS |
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CADUCIDADE
FACTOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RL199302110066522 |
| Data do Acordão: | 02/11/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO110 PAG251. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART489 ART684 N3 N4 ART690 N1 ART712 N1.
CCIV66 ART1094 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/10/22 IN CJ ANOXVII T4 PAG186.
AC RC DE 1988/03/01 IN CJ ANOXIII T2 PAG47.
AC RL DE 1971/02/24 IN BMJ N204 PAG188.
AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170.
AC RC DE 1970/03/20 IN JR ANO16 PAG396. |
| |
| Sumário: | I - A caducidade, mesmo que estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, só pode ser conhecida pelo tribunal de recurso se tiver sido alegada no articulado próprio a factualidade que a integra;
II - Resultando provado que os apelantes, desde o ano de 1987, não residem no locado, com carácter de habitualidade, isto
é, não têm centrada no mesmo a sua economia familiar e, como se trata de facto duradouro ou continuado, o prazo da caducidade, previsto no n. 1 do artigo 1094 do Código Civil, conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado (n. 2 do mesmo artigo). |
| |