Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023945 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711200050826 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART524 ART706. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG247. AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG313. | ||
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| Sumário: | O registo predial não prova que as confrontações prediais dele constantes correspondam à realidade, nem mesmo em termos de presunção. Não tem, assim, o documento inerente força probatória para pôr em crise outra prova produzida em primeira instância sobre a matéria. | ||
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