Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007436
Nº Convencional: JTRL00007345
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RL199701300007436
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART356 ART483 N1 ART1311 N1.
CRP84 ART2 N1 A ART7.
Sumário: Verificando-se a favor dos autores presunção legal de propriedade, derivada do registo de transmissão, nela podem fundamentar o pedido reivindicatório, sujeitando-se a que os réus a ilidam.