Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041821
Nº Convencional: JTRL00000160
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199206300041821
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Não cabe no objecto do processo de Revisão de Sentença Estrangeira a conversão em escudos do montante de uma pensão de alimentos fixada em tal sentença.