Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004265 |  |
FALTA DO RÉU
AMNISTIA
CPP87 ART116 N1 ART420 N4.
CP82 ART188.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007502 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | FALTAS INJUSTIFICADAS FALTA DO RÉU AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199610220004265 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1. CPP87 ART116 N1 ART420 N4. CP82 ART188. | ||
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| Sumário: | O art. 116, n. 1, do CPP, prevê uma sanção integrada em "responsabilidade processual", aplicável a faltosos, injustificados, ao dever de colaborarem com a justiça, não estando tal infracção abrangida pela amnistia concedida pela lei n. 15/94, de 11-Maio. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |