Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00128643
Nº Convencional: JTRL00040972
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL2002041000128643
Data do Acordão: 04/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO
Legislação Nacional: CPP98 ART1 N1 F ART119 B ART283 N1 N2. ART286 N1 ART307 ART308 N1 N2 ART309 N1 ART379 N1 B. CONST01 ART32 N5. CP98 ART217. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316 DE 1997/11/19.
Sumário: Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.
Decisão Texto Integral: