Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006285 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
ADMINISTRAÇÃO
COIMA
INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART64 ART65 ART73.
CP95 ART101 ART102 N1 N2.
AC TC N337/86 IN DR IS DE 1986/12/30.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008369 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE ADMINISTRAÇÃO COIMA INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702180006285 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N3 ART135 ART139 N2 ART141 ART150 ART151 N1 N3 ART152. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART64 ART65 ART73. CP95 ART101 ART102 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/06/11 IN CJ ANOXXI TIII PAG146. AC TC N337/86 IN DR IS DE 1986/12/30. | ||
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| Sumário: | É da competência da entidade administrativa a interdição de concessão de carta ou licença de condução em consequência da aplicação de uma coima por conduzir sem habilitação legal. | ||
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