Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	178/08.5PFLSB.L1-3
Relator:	TERESA FÉRIA
Descritores:	GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL GRAVAÇÃO DA PROVA IRREGULARIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/07/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – Se a gravação da prova testemunhal apresenta deficiências técnicas tais que impedem a sua audição tal não consubstancia nulidade mas sim uma irregularidade processual. II – Na verdade, a existência das referidas deficiências técnicas afecta a validade dos actos processuais relativos à interposição e apreciação do recurso sobre a matéria de facto seja para efeitos de suporte da impugnação dessa matéria de facto seja para a sua apreciação nessa sede. III – Tal irregularidade é de conhecimento oficioso – art. 123º, nº 2 CPP – pelo que se entende poder o tribunal da relação conhecer dessa matéria. IV – Uma interpretação em contrário violaria gravemente as garantias de defesa em processo criminal, constitucionalmente garantidas –art. 32º, nº 1 CRP.

Decisão Texto Integral: