Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047736
Nº Convencional: JTRL00008091
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento: RL199211050047736
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 6/92-1
Data: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART716.
Sumário: Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das alegações do recorrente falta essa não invocada aquando da notificação do despacho de sustentação da decisão recorrida.