Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060133
Nº Convencional: JTRL00046256
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
ACÇÃO EXECUTIVA
Nº do Documento: RL200212030060133
Data do Acordão: 12/03/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N2. CCJ96 ART15 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/10/20 IN CJ ANOXVIII T4 PÁG259.
Sumário: Deve ser tributado como incidente, por inútil, escusado e supérfluo, o requerimento para manutenção do beneficio de assistência judiciária para execução, beneficio já concedido no processo principal.
Decisão Texto Integral: