Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000594 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA SÍNDICO VENDA URGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111070029246 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART143 N1 ART884 ART885 ART1179 N2 ART1247 N1. CPC39 ART1214. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/02/23 IN BMJ N224 PAG223. AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG169. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de falência, compete ao síndico determinar, livremente e sem depêndencia de quaisquer condições ou requisitos, salvo as restrições legais, a modalidade da venda. II - Os termos do processo de liquidação do activo na falência não têm forçosamente de correr em férias; só a falência estará sujeita a tal urgência. | ||
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